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Suponha que determinado agente público com atuação em...
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Q3000609
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal no 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público
A
viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.
B
atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.
C
contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.
D
fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.
E
atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito.