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Conforme previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, na aplicação das penalidades disciplinares a autoridade julgadora estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos.
Aponte abaixo a única alternativa que não contempla critério para fixação da quantidade de penalidade a ser aplicada pela autoridade julgadora:
os danos para o serviço público.
a reincidência.
a intenção do servidor.
a conduta social do servidor.