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Segundo a Lei Orgânica do Município de Valparaíso, artigo...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Valparaíso, artigo 70, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito contra esta Lei Orgânica e especialmente:
I. a existência da União, do Estado e do Município;
II. o livre exercício do Poder Legislativo;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV a probidade na administração;
V. a lei orçamentária;
VI. o cumprimento das ações e das decisões compartilhadas.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III, IV e V, apenas.
B
I, III, V e VI apenas
C
II, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.