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No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de san...
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Q705666
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
A
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, constitui serviço público.
B
excluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
C
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
D
constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de portarias específicas.
E
constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de legislação estadual ou municipal específica.