Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76...
1
Q707080
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição no Meio Ambiente,
A
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
B
não caberá recurso à autoridade imediatamente superior, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação
legal.
C
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
D
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
E
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.