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Q707080
Teclas de Atalhos
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Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição no Meio Ambiente,
A
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
B
não caberá recurso à autoridade imediatamente superior, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação
legal.
C
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
D
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
E
caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.