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As águas interiores situadas no território do Estado, para...
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Q707082
Teclas de Atalhos
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As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos do Decreto nº 8468/76, serão classificadas segundo os usos
preponderantes. De acordo com o referido Decreto, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento
convencional, a preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e a dessedentação de animais, são
classificadas como Classe
A
2.
B
1.
C
3.
D
4.
E
5.