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Por meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013...
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Q715732
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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Por meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os
A
servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
B
deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
C
funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
D
servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
E
servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.