Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do...
1
Q730560
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado
do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a
justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer,
sem aumento de despesas, mediante
A
alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece
a competência do Poder Judiciário.
B
resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus
membros.
C
lei complementar estadual que disponha sobre a organização
do Poder Judiciário.
D
lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará.
E
resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus
membros.