A Lei nº 68/92 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
A
Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
B
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
C
Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
D
Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
E
Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.