No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Dire...

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.