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Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato...
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Q752053
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
A
O ajuizamento de feitos judiciais.
B
A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.
C
A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.
D
A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.
E
A melhoria de obra e serviços público que
acarrete valorização ao patrimônio do
particular.