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A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do...
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Q752064
Teclas de Atalhos
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A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:
A
judiciária.
B
de segurança contra incêndio.
C
de segurança ostensiva.
D
de serviços.
E
de obras.