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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na...
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Q752068
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
A
A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada.
B
Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.
C
Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão.
D
O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.
E
O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.