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Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de...
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Q752074
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.
A
Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
B
Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
C
Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
D
Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
E
A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.