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Q760601
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Atalhos
Ano:
2014
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - PC SP - Polícia Civil de São Paulo - Desenhista Técnico-Pericial
Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados
e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes
graus:
A
exclusivo, ultrassecreto e reservado.”
B
exclusivo, confidencial e secreto.”
C
ultrassecreto, secreto e reservado.”
D
ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”
E
confidencial, reservado e secreto.”