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Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, a...
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Q768020
Teclas de Atalhos
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Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
B
Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou
comunicação de tal infração.
C
Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se
assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
D
O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais,
em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
E
O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de
fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação,
auto de infração e instaurar processo administrativo.