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Em relação à legislação do ICMS do Estado do Rio de...
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Q773387
Teclas de Atalhos
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Em relação à legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, é INCORRETO afirmar:
A
Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral por contribuinte do ICMS, no momento da entrega pelo armazém a
destinatário que esteja adquirindo tal mercadoria do depositante, o armazém, em caso de mercadoria tributada, emite nota fiscal
com destaque do ICMS, quando o depositante for de outra unidade da Federação, e emite sem destaque do ICMS, quando o
depositante for da mesma unidade da Federação.
B
O diferimento é uma forma de substituição tributária das operações antecedentes e o responsável se localiza em uma das etapas
posteriores àquela que é objeto do instituto, sendo que sua concessão não é hipótese de deliberação dos Estados nos termos do
artigo 155, § 2o, XII, “g” da Constituição Federal, sendo que o contribuinte que realiza saída de mercadoria a ele sujeita, não terá
de promover estorno de crédito referente a essas mercadorias.
C
Contribuinte que promover entrada de mercadoria, por ele adquirida ou importada, em seu estoque, destinada a posterior revenda
tributada, somente poderá se creditar no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria em seu estabelecimento,
mesmo que tenha havido recolhimento do ICMS, por guia especial, na data da saída da mercadoria do fornecedor ou na data do
desembaraço aduaneiro, em período de apuração do imposto anterior àquele em que o crédito foi efetuado.
D
Considera-se brinde, estando sujeita às regras específicas de capítulo próprio do Regulamento do ICMS/RJ, a mercadoria que,
não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou
usuário final.
E
Na remessa de mercadoria para contribuinte ou não do imposto, sem que se efetive a entrada no estabelecimento ou domicílio do
destinatário, o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro determina que o transportador promoverá o seu retorno ao
estabelecimento de origem, acompanhada do mesmo documento fiscal, mencionando os motivos da não entrega no verso
da 1a via, e o remetente deve emitir nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, inclusive para o respectivo crédito, quando for o
caso.