Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da
Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da
Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí.
O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em
razão de requerimento do interessado.