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Os regimes próprios de previdência social dos servidores...
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Q773780
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual
n.º 39/2004, julgue os seguintes itens.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos dos estados devem ser instituídos com observância da
cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que
possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no
plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem
necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
C
Certo
E
Errado