Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.
Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no
requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma
sem que o militar tenha implementado todas as condições para
requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo,
a injustificada demora no cumprimento de diligências da
procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.