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Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é respo...
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Q809765
Teclas de Atalhos
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Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável
por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:
A
Conceder o habite-se.
B
Aprovar o projeto de loteamento.
C
Estabelecer a numeração da edificação.
D
Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro
urbano.
E
Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.