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Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e...
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Q810734
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):
A
Prefeito.
B
Câmara do Vereadores, exclusivamente.
C
Secretário de Finanças do Município.
D
Câmara com a sanção do Prefeito.
E
Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.