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Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o di...
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Q823743
Teclas de Atalhos
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Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,
A
na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido fabricada ou
importada a mercadoria.
B
quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para fins de
ICMS, no local de sua opção, ou, na ausência desta, onde se situe a maior área do imóvel.
C
cada estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo Estado, é autônomo, mas todos estes estabelecimentos
respondem pelos débitos tributários declarados e não recolhidos, exceto se estiverem em situação fiscal irregular.
D
depósito fechado do contribuinte é o local onde havia armazenamento de mercadorias ou de bens, mas que em decorrência
de ter sido constatada a cessação da atividade ou a incompatibilidade com a atividade econômica exercida, teve
sua inscrição cancelada de ofício.
E
equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo, barco ou aeronave, utilizado no comércio ambulante e na captura de
pescado ou na prestação de serviços.