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Conforme a Lei estadual no 7.765/2002, compete à segunda...
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Q823757
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei estadual no 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar
A
recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a
decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.
B
recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando
divergirem da decisão recorrida.
C
embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa
ou vaga, e reduzir o crédito tributário.
D
recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.
E
recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.