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Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a Escritu...
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Q823881
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
A
terá a veracidade, a certeza e a autenticidade das informações garantidas pela certidão tributária digital do IPC Brasil e
será válida em todo o território nacional, pelo prazo 5 anos.
B
será utilizada para escriturar, entre outros, os livros Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS.
C
poderá ser utilizada em substituição a escrituração tradicional, a critério do contribuinte, desde que este possua um
faturamento anual igual ou superior a R$ 7.200.000,00.
D
será obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes do ICMS que emitam Nota Fiscal eletrônica – NFe.
E
poderá ser assinada apenas com o certificado digital que contenha o CNPJ completo do estabelecimento emissor, ou, no
caso de produtor rural pessoa física, o CPF do contabilista credenciado.