Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo...
1
Q823882
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, nas operações realizadas com armazém
geral localizado
A
no Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, com a indicação “Outras Saídas – Remessa para Armazém Geral”, com o
respectivo CFOP e com o destaque do imposto.
B
no Estado, o armazém, por ocasião da devolução em retorno ao depositante localizado neste Estado, emitirá Nota Fiscal,
com a indicação “Outras Saídas – Retorno de Mercadoria Depositada”, com o respectivo CFOP, e com o destaque do
imposto, sendo que a base de cálculo deve ser o valor da mercadoria recebida, acrescido do valor cobrado a título de
armazenagem.
C
no Estado, e cuja mercadoria tenha sido depositada por contribuinte de outro Estado, por ocasião da saída, o armazém
emitirá Nota Fiscal, com a indicação “Outras Saídas – Retorno Simbólico”, com destaque do imposto para o depositante, e
entregará a mercadoria para o destinatário neste Estado, com a nota de Serviço de Armazenagem.
D
no Estado, sendo o depositante deste Estado, por ocasião da transferência da propriedade, o depositante emitirá Nota
Fiscal para o estabelecimento adquirente, com destaque do imposto, se for o caso.
E
em outro Estado, sendo o depositante deste ou de outro Estado, por ocasião da transferência da propriedade, o armazém
emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, com destaque do imposto, que deverá ser recolhido para o Estado
do Maranhão, por guia de recolhimento especial, e a base de cálculo será o valor da mercadoria recebida.