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Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, ...
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Q823886
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o infrator estará sujeito a multa de
A
45% do valor do imposto devido e escriturado com base em documento fiscal emitido, se deixar de recolhê-lo no prazo legal.
B
25% do valor da operação, quando deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações não escrituradas
em livros fiscais.
C
55% do valor do imposto, se deixar de retê-lo e recolhê-lo relativamente à substituição tributária das operações antecedentes.
D
80% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do
imposto, sem prejuízo do estorno do crédito.
E
120% do valor do imposto, quando utilizar ou mantiver, no estabelecimento, equipamento fiscal deslacrado, ou com lacre
violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação.