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Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos d...
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Q823887
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o
comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o
sistema especial de controle e fiscalização consistirá em
A
obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.
B
proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias,
para pagar o imposto devido.
C
obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de
crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.
D
sujeição a regime especial de pagamento de imposto.
E
sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga,
de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.