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Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo...
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Q823942
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o ICMS NÃO incide
A
nas saídas internas ou interestaduais de broches, tiaras, colares ou outros artefatos de ouro, puro ou em liga.
B
nas operações com polietileno, policloreto de polivinila e seus derivados.
C
nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou
comercial, cuja causa tenha sido a fusão de empresas no Estado.
D
na prestação de serviço de transporte de pessoas entre regiões metropolitanas.
E
nas operações com livros, tintas e seus equipamentos de impressão.