Questão Q823944 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que o Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o

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diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.

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remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.

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diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.

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diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.

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estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS,...