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Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Confor...
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Q823948
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, tal escrituração deve
A
ser realizada, em regra, até o dia 12 do segundo mês subsequente ao mês a que ela se refere, e abrangerá, no mínimo, os
seguintes livros de registro: Saída, Chegada, Perda, Partida e Apuração do ICMS.
B
indicar, no Livro Registro de Entradas, as diferenças observadas, apuradas pelo contribuinte, que serão lançadas no
quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Diferenças de Entradas – Valores Apurados”.
C
apurar, no Livro Registro de Saídas, os totais acumulados das mercadorias saídas no período, em unidades, em quilogramas
(pesos), e em reais, utilizando, para essas medidas, até duas casas decimais.
D
apurar, no Livro Registro de Perdas, a quantidade e o tipo de mercadorias perdidas, bem como o número e série dos
documentos fiscais extraviados ou não localizados.
E
indicar, no Livro Registro de Apuração do ICMS, entre outros valores, o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo
credor a transportar para o mês seguinte.