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Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temo...
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Q823952
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser
A
retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos
da legislação.
B
retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no
território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.
C
retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento
do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.
D
liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou
circulação, seja proibida em todo o território nacional.
E
expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará
armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo
título.