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Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações soli...
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Q825252
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual n 251/2003 - Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.
Teclas de Atalhos
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Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina
A
está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo
conselho por ser DP estável.
B
não praticou infração disciplinar, pois a independência
funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações
solicitadas.
C
violou dever funcional ao não atender à solicitação do
conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por
escrito.
D
deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório
para a imposição de qualquer das sanções previstas na
mencionada LCE.
E
pode vir a receber advertência, suspensão, remoção
compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções
aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.