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Q846344
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do
direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será
ressarcido de preterição quando:
A
Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
B
Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
C
For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
D
Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.