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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem...
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Q849138
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:
A
Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
B
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
D
Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.