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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

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Q865118
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Marília - Procurador Jurídico - 2016
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que
A
os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
B
os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
C
além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
D
o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
E
o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.