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A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elabora...
A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
A
os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo
quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
B
em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
C
é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o
interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
D
a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
E
com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais
intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.