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Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro...
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Q871759
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS
sobre
A
o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
B
operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
C
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do
inadimplemento do devedor.
D
prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado
do Maranhão.
E
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou
de outra espécie.