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Q879244
Teclas de Atalhos
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Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
A
Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se
tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
B
A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3
(três) anos, para todos os efeitos legais.
C
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional
pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
D
A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2
(dois) anos, para todos os efeitos legais.