Questões de Concurso #881544
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Q881544
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - TCM RJ - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - Técnico de Controle Externo
Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:
A
50 salários mínimos
B
100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
C
50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
D
100 salários mínimos