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Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária...
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Q885157
Teclas de Atalhos
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Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional
e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique
a alternativa incorreta.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da administração direta e indireta
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação
das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela câmara
Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
B
A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal
de Contas dos Municípios.
C
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública
que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões
técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do
Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o
resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.
E
Cabe à câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação
do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por
ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as
medidas cabíveis.