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Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE...
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Q885268
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é
competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:
A
elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com
base em planejamento adequado;
B
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
C
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
D
mpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
E
proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;