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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer...
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Q894114
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a
A
criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.
B
iniciativa popular de projetos de lei.
C
organização administrativa do Poder Executivo.
D
matéria tributária e orçamentária.
E
criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.