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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994...
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
A
o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente,
está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
B
a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público
inconveniente.
C
é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
D
prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas
sucessivas ao serviço.
E
quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas
na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu
prontuário.