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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 20...
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá
outras providências, assinale a alternativa correta sobre
punições impostas diante das infrações às normas do
SHI.
A
Infrações de natureza administrativa são puníveis com
advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes
o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do
respectivo serviço
B
Infrações de natureza leve são puníveis com advertência
e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor
da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo
serviço
C
Infrações de natureza média são puníveis com multa
pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica
cobrada pela prestação do respectivo serviço
D
Infrações de natureza grave são puníveis com multa
pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica
cobrada pela prestação do respectivo serviço
E
Infrações de natureza gravíssima são puníveis com
suspensão da concessão ou permissão, seguida de
processo de declaração de caducidade e/ou multa
pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor
da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo
serviço