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Deve ser feita por decreto a qualificação das entidades sem...
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Q936197
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Deve ser feita por decreto a qualificação das entidades sem
fins lucrativos, como organizações sociais ou organizações
da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
C
Certo
E
Errado