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O subsídio previsto na Lei Complementar no 611, de 2013, não exclui o direito à percepç...
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Q940133
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 611/ 2013 - Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública- PolíciaCivil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º doart.144daConstituiçãodaRepúblicaeoart.105 - Ada
Teclas de Atalhos
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O subsídio previsto na Lei Complementar no 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
A
Auxílio-alimentação.
B
Vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
C
Diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza.
D
Valores incorporados à remuneração a título
de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.
E
Adicional pelo exercício de atividades insalubres,
perigosas ou penosas.