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Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
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Q959339
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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Quanto ao regime disciplinar dos servidores
públicos estaduais, é correto afirmar que
A
a apuração da responsabilidade funcional será
promovida, obrigatoriamente, mediante
representação, pela autoridade de maior
hierarquia no órgão ou na entidade
administrativa em que tiver ocorrido a
irregularidade. Se se tratar de ilícito
administrativo praticado fora do local de
trabalho, a apuração da responsabilidade será
promovida pela autoridade de maior hierarquia
no órgão ou na entidade a que pertencer o
funcionário a quem se imputar a prática da
irregularidade.
B
a indenização de prejuízo causado ao Estado ou
às suas entidades, no que exceder os limites da
fiança, quando for o caso, será liquidada
mediante prestações mensais descontadas em
folha de pagamento, não excedentes da quinta
parte do vencimento, à falta de outros bens que
respondam pelo ressarcimento.
C
o ilícito administrativo é punível,
independentemente de acarretar resultado
perturbador do serviço estadual.
D
considera-se ilícito criminal a conduta comissiva
ou omissiva, do funcionário, que importe em
violação de dever geral ou especial, ou de
proibição, fixado em estatuto e em sua
legislação complementar, ou que constitua
comportamento incompatível com o decoro
funcional ou social.