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Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistem...
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Q959352
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará
Teclas de Atalhos
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Tomando por base a Lei Estadual
Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação
verdadeira.
A
A concessão será outorgada pelo prazo máximo
de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por
uma única vez, por até igual período, a critério
exclusivo do poder concedente, desde que haja
interesse público e anuência da concessionária
na prorrogação do contrato e na continuidade da
prestação do serviço.
B
A permissão poderá ser outorgada por prazo
máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada, por uma única vez, por até igual
período, a critério exclusivo do poder
concedente, desde que haja interesse público,
atendimento do resultado do índice de que trata
o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário
na prorrogação do termo de permissão e na
continuidade da prestação do serviço.
C
As linhas regulares serão criadas, alteradas ou
extintas a critério exclusivo do Poder
Concedente, visando à satisfação do interesse
público, observadas a oportunidade e a
conveniência da medida.
D
A extinção da concessão ou permissão, por
infração à norma legal, regular ou pactuada,
incluindo essa Lei, não implica a perda da
garantia pela concessionária ou permissionária,
em favor do poder concedente.