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O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal...
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Q976785
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de
Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato
celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa
privada.
Nesse caso, o Órgão Central deverá
A
cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de
responsabilidade subsidiária.
B
comunicar o fato ao Secretário de Administração.
C
cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de
responsabilidade solidária.
D
interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome
providências.
E
comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.